TJSP 1001329-64.2016.8.26.0068

Plano de saúde – Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito – Preliminar de aplicação do princípio da causa madura afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Sentença de improcedência – Autores que pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite reajustes por faixa etária ou variação de preço, sob as alegações de que aplicados