TJSP 1001710-35.2016.8.26.0048

Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autores que pleiteiam a manutenção da rede credenciada a que tinham direito antes da portabilidade de seu plano de saúde – Sentença de procedência – Rés que alegam que os requerentes foram comunicados do descredenciamento; que sua conduta não pode ser