Decisão · TJSP

TJSP 0008275-41.2014.8.26.0197

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Demanda movida pelos sucessores contra o consórcio. Prazo decenal (art. 205, CC). CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. Sucessores que têm legitimidade ativa, inclusive por força de cláusula contratual, para pleiteia o cumprimento de obrigação avença pelo consorciado falecido. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. Necessidade de se cumprir cláusula

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