TJSP 1013576-39.2017.8.26.0037

Apelação – Pretendida majoração de honorários – Interposição pelo autor, beneficiário da assistência judiciária – Recolhimento do preparo – Inexigibilidade – Titularidade do advogado sobre os honorários que não afasta a legitimidade do constituinte para discuti-los, em grau recursal – Firme jurisprudência do Colendo STJ – Preliminar rejeitada – Apelo conhecido. Repetição de Indébito -