Decisão · TJSP

TJSP 1020619-84.2016.8.26.0482

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-13

CIVIL

Medida cautelar de exibição de documento – Tutela alvitrada pelo requerente com vistas a instruir pedido de liquidação individual de sentença proferida em sede de ação civil pública - Documentos que estão em posse da parte adversa - Falta de interesse de agir patente – Inteligência dos artigos 524, §§ 3º e 4º e 396 e seguintes do Código de Processo Civil – Precedentes desta E. Câmara -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →