TJSP 1022786-93.2015.8.26.0002

Compra e venda de imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão a pedido da compradora, que não podia mais manter o pactuado – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% a favor das requeridas – Cotas de condomínio – Valores devidos somente após a entrega das chaves – Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sucumbência