TJSP 1027481-19.2017.8.26.0100

Plano de Saúde – Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Sentença de improcedência – Autores que pleiteiam o afastamento dos reajustes aplicados, por abusivos, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, sob as alegações de que o fato de se tratar de contrato coletivo por adesão, não confere às requeridas,