Decisão · TJSP

TJSP 0005022-69.2008.8.26.0063

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação da prova e reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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