TJSP 0135126-72.2007.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de alteração do termo inicial do juros de mora - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso