TJSP 0004179-66.2003.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação das provas e reforma do julgado - Recurso rejeitado.