TJSP 1047889-58.2017.8.26.0576

Compra e Venda de Imóvel – Inexigibilidade da Taxa de Atribuição da Unidade – Procedência – Preliminar rejeitada – Apelo que somente diz com os Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa – Fixação que se mostra irrisória – Majoração da verba – Inteligência do artigo 85, §8º, do CPC – Recurso provido.