TJSP 1057693-84.2016.8.26.0576

Compra e venda de imóvel - Repetição de indébito – Cobrança de taxa de evolução de obra, após a conclusão do empreendimento – Abusividade manifesta – Entendimento sufragado nesta E. Corte, em sede de IRDR – Prescrição, todavia, que atinge parte das parcelas – Prazo de 03 anos a ser aplicado à hipótese – Exegese do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil – Precedentes do Colendo STJ,