TJSP 1063995-68.2017.8.26.0100

Obrigação de Fazer – Pretendida exclusão das informações sobre o cometimento de delito pelo autor, que ainda está cumprindo pena, em regime aberto – Fatos verdadeiros e que são de interesse público e de qualquer pessoa que venha a se relacionar com o autor – Obrigação, ademais, que não pode ser imposta a provedor de pesquisa - Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte – Direito ao