TJSP 1081929-39.2017.8.26.0100

Plano de saúde – Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito – Preliminar de existência de erro material acolhida – Aplicação do código de defesa sentença de procedência para declarar a nulidade de cláusula contratual e condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a maior e a aplicarem somente os reajustes estabelecidos pela ANS – insurgência