TJSP 1113410-88.2015.8.26.0100

Plano de Saúde – Revisão de cláusulas contratuais – Preliminar de cerceamento de defesa – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré, sob as alegações de legalidade dos reajustes por faixa etária; que a ANS não limite os índices aplicados a planos coletivos; existência de previsão contratual, de acordo com a Resolução Normativa nº 63/03 da ANS e REsp 1.568.244/RJ – Impossibilidade