TJSP 0001631-81.2013.8.26.0338
TRIBUTÁRIOAssociação – Loteamento – Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente – Inadmissibilidade – Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades – Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal – Matéria pacificada em recurso repetitivo – Sentença de improcedência Mantida – Recurso desprovido.