TJSP 1005153-24.2015.8.26.0405

Compra e venda de imóvel – Aplicação do código de defesa do consumidor – Atraso na entrega das obras verificado – Rescisão por iniciativa dos compradores, com a devolução da totalidade dos valores pagos, inclusive taxa SATI – Culpa das rés pelo desfazimento do negócio - Inteligência do enunciado da Súmula 543 do Colendo STJ – Mora da autora somente alegada nesta instância – Preclusão –