TJSP 1017806-78.2017.8.26.0602

Apelação – Ação monitória – Cheque – Sentença de acolhimento dos pedidos formulados na inicial, diante da revelia – Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada – Art. 701, §2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno