TJSP 1010024-90.2017.8.26.0223

Apelação – Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel – Ação anulatória do procedimento extrajudicial c.c. revisão de contrato – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, apenas para proclamar a invalidade dos leilões realizados à revelia do autor – Irresignação procedente – Emenda da mora – Necessidade de intimação pessoal do devedor para tal fim (art. 26 e §§ da Lei 9.514/97) –