TJSP 2035753-57.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de honorários de sucumbência – Decisão que defere a penhora, em folha de pagamento, de 10% dos salários e benefício previdenciário da coexecutada – Irresignação procedente – Verbas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC – Crédito por honorários de advogado não se encaixando na exceção estabelecida no § 2º do citado dispositivo