TJSP 2187269-61.2017.8.26.0000

Ação rescisória de sentença. Suposta violação manifesta a norma jurídica (CPC, art. 966, V). Inocorrência. Expediente citatório correspondente ao processo em que proferida a sentença rescindenda que observou os requisitos do art. 225 do CPC/73, então em vigor. Regra em questão não exigindo que o citando fosse alertado da necessidade de comparecer à audiência de tentativa de conciliação