TJSP 1000022-32.2018.8.26.0480

Apelação – Prestação de serviços – Telefonia móvel – Ação declaratória c.c. repetição do indébito c.c. indenizatória – Sentença de rejeição dos pedidos, com imposição de multa por litigância de má-fé, cujo prévio recolhimento é estabelecido como condição para a interposição de recurso contra o decidido – Recurso que se conhece, apesar do não recolhimento da multa, à falta de amparo legal