Decisão · TJSP

TJSP 2015534-23.2018.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente - Alegada dissolução irregular da sociedade empresária – Indeferimento – Reconhecimento da prescrição, ex officio, com base no artigo 174, 'caput', do CTN - Possibilidade - Transcurso de período, entre a constatação da dissolução irregular da sociedade empresária e o pedido de redirecionamento da execução ao

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