Decisão · TJSP

TJSP 1018088-51.2016.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-13

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - TRAJETO – Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trajeto. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei

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