Decisão · TJSP

TJSP 0005200-23.2017.8.26.0509

Rel. Alcides Malossi Junior8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida extensão da interrupção, em decorrência de unificação, aos lapsos aquisitivos para concessão de livramento condicional, indulto e comutação. Pertinência, na parte conhecida. 1. Impossibilidade de conhecimento do pleito em relação aos benefícios de comutação de penas e indulto.

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