TJSP 1001473-26.2018.8.26.0114

Obrigação de entrega de documento. Exibição das faturas de consumo de energia elétrica no período de cinco anos. Autor que, em verdade, pretende a exibição de documentos. Cautelares nominadas que foram extintas com o advento do novo Código de Processo Civil e as pretensões exibitórias são agora incidentes relativos à produção de prova. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausente o interesse