TJSP 1044728-16.2017.8.26.0002

APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – DANO MORAL CARACTERIZADO - À míngua de comprovação da entrega da mercadoria cuja cobrança está sendo contestada na presente, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. - Dano moral caracterizado pelo fato da apelante ter contra si realizada cobrança, inclusive com o envio de