Decisão · TJSP

TJSP 1057417-36.2017.8.26.0053

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-13

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO – Pedido administrativo de concessão de aposentadoria voluntária – Autora que alega demora da Administração na expedição das certidões por tempo de serviço e na concessão das aposentadorias – Provimento jurisdicional ofertado (que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de indenização por danos materiais) incongruente com os

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