TJSP 2187454-02.2017.8.26.0000

Mandado de segurança. Policial Militar expulso da Corporação pela prática de crimes de homicídio e de ameaça. Absolvição pelo Tribunal do Júri em relação ao homicídio. Prescrição do crime de ameaça. Direito de ser reintegrado à Corporação com base na previsão do art. 138, §3º, Constituição do Estado de São Paulo. Direito líquido e certo reconhecido para a reintegração. Matéria preliminar nos