TJSP 1007952-83.2017.8.26.0077

Embargos Declaratórios fundados em omissão – Não apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – Omissão a ser suprida, constando que o benefício fica indeferido, determinando-se o recolhimento das despesas processuais e verba honorária ao final – Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.