TJSP 1009745-60.2016.8.26.0152
PROCESSUALEmbargos declaratórios com o fim de ver declarada a nulidade de intimação do acórdão, por ausência de intimação do patrono do apelante e devolução do prazo para imposição de embargos – Acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo.