Decisão · TJSP

TJSP 1028450-78.2017.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-07-13

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - TÍPICO – Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente típico. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Termo "a quo" de pagamento. Em havendo prévio deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991. PROCESSUAL

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →