Decisão · TJSP

TJSP 9000212-04.2017.8.26.0637

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-03-22publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Homologação de cálculo para benefícios de progressão de regime e livramento condicional que não considerou o réu como autor de crime equiparado a hediondo - Alegação de que "tráfico privilegiado" tem natureza de crime comum não merece prosperar - Delito equiparado a hediondo - Agravo ministerial provido.

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