TJSP 1001064-87.2017.8.26.0695

Prestação de serviços de energia elétrica – Cobrança indevida – Tarifa de energia reativa excessiva (excedente de energia reativa) – Alegação da usuária de que não foi notificada para promover os ajustes antes de implementada a cobrança – Procedimento previsto nos artigos 68 e 69 da Resolução ANEEL nº 456/2000, bem como nos artigos 135 e 136, da Resolução ANEEL nº 414/2010, aplicáveis às