Decisão · TJSP

TJSP 2080316-39.2018.8.26.0000

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-13

CIVIL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cheques - Reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, com ordem de levantamento da constrição incidente sobre o imóvel onerado – Constatação de residência dos coexecutados no único imóvel de sua propriedade – Alegação de que o imóvel constrito também servia de sede do estabelecimento empresarial, o que descaracterizaria a impenhorabilidade

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