TJSP 1008541-64.2016.8.26.0189

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral - Legitimidade ad causam passiva do banco endossatário-mandatário configurada - Protesto indevido do nome da autora por dívida já paga – Ofensa moral configurada – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e