TJSP 1001986-34.2017.8.26.0597

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária de rescisão contratual c.c. declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral – Solicitação de instalação de rede internet fibra óptica – Serviço não prestado – Rescisão contratual a que a autora não deu causa – Cabimento da multa contratual – Dano moral bem caracterizado – Manutenção do arbitramento realizado segundo o critério da