TJSP 2119890-69.2018.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Deferimento da tutela de urgência para que o réu cesse novos descontos relativos a contrato sob a denominação de empréstimo sobre a margem consignável (RMC), sob pena de multa – Adequação