TJSP 1014914-79.2015.8.26.0405

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Cerceamento de defesa inocorrente – Desistência do curso pelo autor antes do início das aulas – Ré revel que em nenhum momento se pronunciou nos autos – Impossibilidade de aferir se as aulas já haviam começado quando o postulante formulou pedido de