Decisão · TJSP

TJSP 1007077-93.2017.8.26.0019

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-14

CIVIL

EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de bem de família – Arguição pela ex-mulher do coexecutado – Imóvel utilizado como residência pela entidade familiar desde a separação judicial do coexecutado e embargante – Artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade reconhecida – Procedência mantida – Recurso improvido.

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