TJSP 1002054-93.2016.8.26.0572

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada ausência de restituição do veículo pela ré, leiloeira do bem, não obstante lhe tenha sido apresentada ordem judicial para devolução, causando ao autor prejuízo material e dano moral, os quais devem ser reparados - Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea – Competência de uma dentre as Câmaras 25ª