TJSP 1001824-64.2016.8.26.0115

DECLARATÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL – Cartão de crédito – Compras efetuadas por terceiros mediante fraude – Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos relacionados com as compras realizadas por terceiros mediante fraude com o cartão de crédito de titularidade do autor e determinou a devolução em dobro do valor da dívida cobrada – Pretensão