TJSP 1022198-31.2017.8.26.0224

DECLARATÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL – Saques e compras realizadas, na função débito, por meliante, que utilizou, fraudulentamente, cartão magnético extraviado de titularidade da autora – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira –