TJSP 2064061-40.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Possibilidade de oferecimento de agravo de instrumento contra decisão emitida em exceção de pré-executividade que excluiu litisconsorte do polo passivo – Previsão legal (art. 485, VII e parágrafo único, do CPC) - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência – Contrato de prestação de serviços hospitalares – Exceção de pré-executividade alegando