TJSP 1004001-56.2016.8.26.0032

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA – Cobrança de cheque prescrito – Emissão oriunda de conta conjunta – Inocorrência de solidariedade perante terceiros do cotitular não emitente – Incidência do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil – Extinção parcial do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – Carência parcial da