TJSP 1002540-62.2017.8.26.0081

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral – Cartão de crédito e autorização de margem consignável do benefício previdenciário da autora – Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto do valor correspondente no provento de aposentadoria –