TJSP 2031175-51.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença – Deferimento do pedido de penhora das cotas sociais da empresa na qual o agravante é sócio – Possibilidade de constrição de cotas sociais, nos termos do artigo 835, caput e inciso IX, do vigente Código de Processo Civil – Decisão mantida – Agravo improvido.