TJSP 2046863-53.2018.8.26.0000

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Execução por título extrajudicial – Cheque – Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada – Requisitos do art. 50 do Código Civil não configurados – Insolvência da devedora, inexistência ou insuficiência de patrimônio ou mudança de domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes não bastam,