TJSP 2221123-46.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Concurso de credores – Confissão de dívida originada em inadimplemento de honorários advocatícios – Privilégio da verba, por sua natureza alimentar – Titularidade de sociedade de advogados que tampouco descaracteriza a natureza alimentar do referido crédito – Precedentes do STJ – Súmula Vinculante nº 47 do STF - Necessidade de