Decisão · TJSP

TJSP 2148621-46.2016.8.26.0000

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-14

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Improcedência - Reembolso das custas e despesas processuais à parte vencedora – Alegação de incidência de juros moratórios sobre as custas despendidas no processo- Descabimento - Ausência de previsão legal – Decisão mantida – Recurso improvido.

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